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Termos e Condições Gerais em vigor a partir de 5 de Abril de 2007 - Giga-pneus.pt

§ 1 Conclusão do contrato/processo de encomenda

Através dos nossos portais de Internet pode encomendar os artigos listados usando um formulário de Internet ou via  telefone, respetivamente. Fornecendo os detalhes que são exigidos como parte do processo de encomenda e enviando este pedido você submete um pedido obrigatório; A encomenda por telefone ou internet têm a mesma validade legal. Ao encomendar declara firmemente que aceita estes Termos e Condições Gerais e que deseja adquirir os bens encomendados. Nós confirmaremos a sua encomenda recebida com um aviso de receção formal; Este aviso de receção não é uma aceitação do seu pedido. O contrato entra em vigor a partir da receção das mercadorias com a sua aprovação, o mais tardar, no entanto, após o termo do período de evolução de 14 dias.

§ 2 Condições gerais de entrega e pagamentos

Para qualquer informação sobre os custos de embalagem e envio, bem como as condições de pagamento, consulte as condições de entrega e pagamentos do respectivo portal da Internet. Para entregas no estrangeiro, reservamo-nos o direito de limitar, possivelmente, as opções de pagamento.

§ 3 Política de cancelamento

Você pode cancelar sua declaração contratual dentro de duas semanas sem fornecer as razões por escrito (por exemplo e-mail). O período começa com a recepção das mercadorias, com a maior brevidade possível. Para assegurar o período de cancelamento basta o envio oportuno do cancelamento ou do objeto.

O cancelamento deverá ser enviado para:
Email: giga-pneus@delti.com or Telefone: 0308800901
Morada: Delticom AG, Bruehlstraße 11, D-30169 Hanover

No âmbito do seu aviso de cancelamento, pedimos-lhe que nos notifique voluntariamente sobre o motivo da sua devolução e recolheremos outras informações que serão necessárias para o processamento rápido e eficiente do seu cancelamento. Para que não sofra quaisquer inconvenientes com a devolução, nós recolhemos os bens em sua posse e reembolsaremos o valor faturado para a conta bancária conforme guardada na nossa base de dados. Assim, não precisa enviar quaisquer artigos para o Centro de Administração para Hannover (a declaração do endereço é legalmente prescrito).

§ 4 Consequências legais de cancelamento

No caso de um cancelamento efetivo, os desempenhos recebidos por ambas as partes e, se necessário, os usos aproveitados (por exemplo, juros) devem ser devolvidos. Se o serviço recebido não for devolvido inteiramente ou em partes ou apenas em pior estado,você é obrigado a pagar os danos, na medida do necessário. Isto não se aplica à entrega de objectos se a deterioração do mesmo for resultado da sua inspecção - a forma como pode ter sido capaz de detectar a deterioração numa loja. Para o restante pode evitar a obrigação à compensação se não usar o objeto como se fosse sua propriedade e evitar tudo o que cause uma diminuição do seu valor.
Objetos, que não podem ser enviados em pacotes, serão recolhidos em sua casa. Você é responsável pelos custos do retorno se o objeto entregue corresponder ao artigo encomendado e se o preço do objeto a ser devolvido não exceder o valor de 40.- Euros.

-Fim da Política de Cancelamento-

§ 5 Nossa oferta de resgate de 30 dias

É o nosso obejctivo que fique satisfeito com todas as nossas entregas. Por consequência você pode cancelar todos os artigos que adquiriu de nós e dentro de 30 dias. Este compromisso ultrapassa as condições legais, segundo as quais só lhe é concedido um período de cancelamento de duas semanas a contar da recepção das mercadorias. As entregas de mercadorias, que são concebidas de acordo com as especificações dos clientes, são excluídas da nossa oferta voluntária de reembolso de 30 dias, bem como do direito de cencelamento de acordo com o § 312b BGB (Código Civil).

Isto inclui, entre outras, todas as entregas de pneus completos, que fabricamos individualmente para cada cliente.

No entanto, a nossa oferta de reembolso não inclui os custos de envio e embalagem. Isto significa que vamos cobrar uma taxa fixa para os portes e embalagem para os contratos com os consumidores, que cancelem a ordem após o termo do período legal de cancelamento (a partir do dia 15 até ao dia 30). Os empreendedores assumem principalmente os custos de envio e embalagem. Para mais informações, nomeadamente sobre o montante dos custos de envio e embalagem e sobre a nossa oferta de reembolso de 30 dias, consulte o respectivo portal de Internet. Por favor, use nossa embalagem de transporte. Proteja a mercadoria contra danos. Os pneus devem estar limpos quando forem preparados para o envio e os dois pneus devem ser amarrados juntos. Em especial, a frente e a retaguarda dos pneus completos devem ser protegidas com um cartão e fita adesiva. Reservamo-nos no direito de reivindicar uma indemnização se houver qualquer dano devido a manipulação imprópria ou embalagem insuficiente no processo de devolução. As empresas de transporte só aceitam artigos em embalagens suficientes.

§ 6 Reserva de direitos de propriedade

Reservamos o direito sobre todos os artigos que entregamos até que todas as nossas reclamações contra você ou contra a pessoa que aceita as mercadorias foram cumpridas. Isso também se aplica a quaisquer reclamações que venha a ocorrer no futuro. A fim de fazer valer a nossa reserva de direitos de propriedade, temos o direito de exigir a entrega imediata dos bens sob exclusão de todos os direitos de retenção, a menos que haja contestações legalmente estabelecidas ou não contestadas.

§ 7 Responsabilidade por defeitos nos nossos Portais de Internet

Cada site é mantido conforme o nosso design aprovado. Não garantimos que os portais da Internet atendam às suas necessidades e que estejam disponíveis a qualquer momento sem interrupção, atempadamente, seguros e sem defeitos. O uso dos portais da Internet é por sua conta e risco; Em particular, não nos responsabilizamos pelos resultados, o que pode ser conseguido com o uso dos portais da Internet e pela correção das informações obtidas no âmbito dos portais da Internet.

§ 8 Direitos de propriedade intelectual

Os textos, imagens, sons, gráficos, animações e vídeos, bem como as suas disposições nos nossos sites estão sujeitos à lei sobre direitos de autor e outros direitos relacionados. O conteúdo deste site não pode ser copiado, distribuído, alterado ou disponibilizado a terceiros. Alguns de nossos sites também incluem imagens, que estão sujeitas aos direitos de autor de terceiros. Salvo indicação em contrário, todas as marcas registadas no nosso site estão protegidas. Nos nossos sites, nenhuma permissão para usar nossa propriedade intelectual ou a propriedade intelectual de terceiros é concedida.

§ 9 Obrigações em relação à informação

Ao registar-se deve fornecer o seu endereço e dados pessoais; Vamos guardar estes detalhes que são necessários para o processo de encomenda. Naturalmente, você pode mudar seus dados aquando da emcomenda ou mais tarde em "minhas ordens" ou "contato" (dependendo do portal de Internet). Após o registoo, vai receber uma senha e um identificador para a sua conta. Deve garantir que a senha e a conta não são disponibilizadas a terceiros. Você é obrigado a informar imediatamente a Delticom sobre qualquer uso indevido da sua senha ou da sua conta. Ambas as partes contratantes podem cancelar a sua conta a qualquer momento sem fornecer as razões. Em tal evento, a Delticom desativará ou apagará a sua conta e todos os dados guardados.

§ 10 Lei Aplicável

A Lei da República Federal da Alemanha aplica-se exclusivamente. A utilização da Convencção das Nações Unidas padronizada (CISG, Convenção das Nações Unidas para os Contratos para a Venda Internacional de Bens a partir de 11 de Abril de 1980) está excluída.